PGR-CC
Parecer n.º 40/1999
Relator: ISABEL PAIS MARTINS
1.ª A estipulação de prémio pecuniário por antecipação no caderno de
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Relator: ISABEL PAIS MARTINS
1.ª A estipulação de prémio pecuniário por antecipação no caderno de
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1ª Deverá ser elaborado por dois professores catedráticos o parecer que, nos
Relator: SOUTO DE MOURA
1ª - A ratificação da Convenção relativa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1ª A remissão legal constante do nº 3 do artigo 57º não
Secretário de Estado da Segurança Social Rec. n.º 25/ A/00 Proc
Secretário Regional da Agricultura e Pescas Rec. n. º 26/ A/2000 Proc
direitos destes ou das disposições legais destinadas a proteger os seus interesses, resultantes de actos ilícitos culposamente praticados pelos respectivos órgãos ou agentes administrativos no exercício das suas funções ... domínio da gestão pública (porque atinente ao funcionamento de uma força de segurança do Estado). Cumprirá, assim, aferir da verificação dos pressupostos daquela responsabilidade, ou seja, apreciar se se verificam
Director- Coordenador da Caixa Geral de Aposentações Rec. n.º 28/ A/00
Ministra da Saúde Rec. n.º 38/ A/00 Proc.:R-3064/93
conhecido, o órgão da administração fica vinculado pelo mesmo. Assim, em conformidade com a actual interpretação perfilhada pela Caixa, o acto anterior enfermava de ilegalidade e, por essa razão ... praticar os actos necessários à sua prossecução. Por essa razão, não se vê motivo que obste a que a doutrina do despacho da Secretária de Estado do Orçamento citado não
Director- Coordenador da Caixa Geral de Aposentações Rec. n.º 28/ A/00
actos administrativos e para a exigência constitucional de que aqueles que afectem direitos e interesses legalmente protegidos virem fundamentados. Acresce que esta circunstância é particularmente relevante nos actos discricionários ... respectivos actos administrativos, relativos a funcionários ou a utentes, através da sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito que os motivaram; C.Que, em conformidade, o Conselho de Administração
Primeiro- Ministro Rec. n.º 10/ B/00 Proc.: R-3/00 Data
Relator: FERNANDES CADILHA
1.ª O Decreto-Lei n.º 214/88, de 17 de Junho
Presidente da Câmara Municipal da Figueira da Foz Rec. n.º 9
fundamento para a actuação da Câmara Municipal de Loures), a reposição do terreno no estado anterior à realização da obra foi, erradamente, considerada a operação adequada à reposição da legalidade ... conforme (fls. 10), não tendo apresentado qualquer elemento novo que, no plano jurídico, altere a perspectiva de reposição da legalidade por via da reposição do terreno no estado anterior
respectivo Chefe de Gabinete do Senhor Secretário de Estado. 21. Nesse ofício começa por informar- se que o Senhor Secretário de Estado havia encarregado o Senhor Chefe de Gabinete ... financeira e patrimonial, não estando dependente hierarquicamente do Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais, conforme resulta do art.º 3.º do Decreto
Secretário de Estado do Ensino Superior Rec. n.º 16/ B/00 Proc
Secretário de Estado da Segurança Social Rec. n.º 22/ A/2000 Proc