Pesquisa jurídicaTogaAI

27 resultados

  1. TCASsó sumário

    2881/99

    Relator: Carlos Maia Rodrigues

    actos processadores de remunerações não são apenas meras operações materiais, revestindo natureza de actos administrativos, quando definem concretamente e de forma inovatória, a situação dos funcionários e agentes face ... actos posteriores, que sejam mero desenvolvimento ou se limitem a concretizar a determinação contida no primeiro acto da mesma situação remuneratóriajá anteriormente definida, são meramente confírmativos deste acto, quando não

  3. TCASsó sumário

    2311/99

    Relator: Ana Pauta Portela

    para efeitos de litispendência quando os actos em causa são distintos, não obstante ser o mesmo o conteúdo. 2_ Estando em causa dois actos de indeferimento tácito a dois recursos ... recurso hierárquico do 2º acto, aqui em causa nestes autos. 3_ Não é totalmente confirmativo de despacho anterior o despacho que para aquele remete, acrescentando apenas que a nova redacção

  4. TCASsó sumário

    02376/99

    Relator: Helena Maria Ferreira Lopes

    actos de processamento de vencimentos ou abonos não constituem simples operações materiais e sim autênticos actos administrativos, individuais e concretos, susceptíveis de se consolidarem na ordem jurídica se não forem ... modo a permitir uma eficaz impugnação; 3. Não resultando dos autos que o actos que processaram os vencimentos da recorrente, e, no qual foram omitidos os abonos relativos às diferenças

  8. PJ

    Recomendação n.º 66/A/2000

    Neste aspecto, o relatório não em nada desatende a reclamação apresentada. Ao contrário, parece confirmar na íntegra a substância da queixa: existiu um atraso substancial (o senhor inspector revela ... Neste aspecto, o relatório não em nada desatende a reclamação apresentada. Ao contrário, parece confirmar na íntegra a substância da queixa: existiu um atraso substancial (o senhor inspector revela

  9. PJ

    Recomendação n.º 67/A/2000

    todas as informações elaboradas pelo(s) senhore(s) funcionário(s) incumbido(s) dos actos de fiscalização, quer a ausência de descrição das diligências efectuadas, quer a falta de factos tipificadores ... sabe se o informante se deslocou ao local. Todos os autos de actos de fiscalização apresentam meras conclusões, juízos de valor e proposições conclusivas sem qualquer relação com informações colhidas

  15. PJ

    Recomendação n.º 43/A/2000

    respostas. Se no que diz respeito ao primeiro grupo de factos a Polícia Judiciária confirmou a identidade de um dos arguidos e deu conta da sua própria posição relativamente ... Código de Processo Civil, os simples despachos ou promoções de mero expediente são actos processuais. (1) O artigo 86.º do Código de Processo Penal - à luz do qual