PJ
Recomendação n.º 64/A/2000
Presidente da Junta de Freguesia de Mouronho Rec. n.º 64/ A/2000
9 resultados
Presidente da Junta de Freguesia de Mouronho Rec. n.º 64/ A/2000
clínica privada em estabelecimentos públicos de saúde. Do Decreto- Lei n.º 151/98, bem como do Despacho do Ministro da Saúde n.º 14/90, de 11 de Junho ... funcionamento normal do serviço e que o médico é o único responsável pelos cuidados prestados ao utente, cobrados à parte pelo médico junto do doente. Pretende- se separar claramente
aposentados, devido a uma conjugação de factores (idade avançada, recurso mais acentuado aos cuidados de saúde e com rendimentos tendencialmente mais baixos advindos da pensão de aposentação), o atraso ... doença. Por outro lado, a Lei de Bases da Saúde veio consagrar o carácter universal do Serviço Nacional de Saúde (SNS), sendo dele beneficiários todos os cidadãos portugueses (Base XXIV
Director Regional da Solidariedade e Segurança Social Rec. n.º 20/ A/00
Director Regional da Solidariedade e Segurança Social Rec. n.º 20/ A/00
Presidente da Câmara Municipal de Angra do Heroísmo Rec. n.º 24
profundo, a injustiça da exclusão deste tipo de cidadãos como beneficiários da assistência na saúde por parte dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça. Espero que o triste e lamentável ... Vossa Excelência compartilhará este entendimento. A gestão de um sistema público de assistência na saúde como o dos SSMJ não pode nem deve reconduzir- se à simples expressão economicista
Primeiro- Ministro Rec. n.º 10/ B/00 Proc.: R-3/00 Data
ventilatória apertada no pós- operatório imediato. III - Das conclusões alcançadas pela Inspecção- Geral da Saúde 17. Não obstante as conclusões dos peritos acima citados apontarem claramente para a causa ... estabelecimento de saúde em causa, que não oferecia, à data dos factos, as necessárias condições de segurança. Saliento que a competência da Inspecção- Geral da Saúde não se esgota