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Relator: Jorge Lino R. Alves de Sousa
Processo Tributário [correspondente ao n.º l do artigo 286.º do Código de Processo Tributário, e ao artigo 176.º do Código de Processo das Contribuições e Impostos ... oposição à execução fiscal, com previsão na alínea e) do n.º l do artigo 204.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário [e nas alíneas
Relator: Jorge Lino R. Alves de Sousa
Processo Tributário [correspondente ao n.º l do artigo 286.º do Código de Processo Tributário, e ao artigo 176.º do Código de Processo das Contribuições e Impostos ... fundamento de oposição à execução fiscal previsto na alínea a) do n.º l do artigo 286.º do Código de Processo Tributário. III. A fixação dos concretos pressupostos
Relator: Lucas Martins
sede de oposição fiscal, o executado para se eximir ao pagamento da dívida exequenda, tem de suportar o respectivo pedido em/actualidade subsumível a uma qualquer das alíneas ... legalidade da liquidação da dívida exequenda quando se pretenda efectivá-la através do processo de oposição; Já assim não sucede se a opoente apenas pretende a declaração dos efeitos