PJ
Recomendação n.º 80/A/1998
ponto de vista jurídico, à desafectação e subsequente transmissão para os proprietários do prédio contíguo, do terreno actualmente integrado no domínio público, porque se trata de um negócio jurídico
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ponto de vista jurídico, à desafectação e subsequente transmissão para os proprietários do prédio contíguo, do terreno actualmente integrado no domínio público, porque se trata de um negócio jurídico
taxistas, no bairro da Pedreira dos Húngaros, em Linda- a- Velha e nas ruas contíguas, praticados pelos próprios passageiros, todos eles negros, que, não só não pagam a corrida, como
referido edifício, ou seja, na fachada que confronta com o logradouro do edifício contíguo, situado no n.º ..., colocando em causa a privacidade dos seus habitantes. 3. Sobre o assunto
Agosto de 1951), não se previa que o muro confinante com o prédio contíguo fosse revestido a tela de alumínio. 5. Em face de tal informação, foi a Câmara Municipal ... nada constando do projecto quanto ao revestimento do muro confinante com o prédio contíguo, nem sendo obrigatório que o projecto contemple tal aspecto, é entendimento dessa Câmara Municipal "que não
Director do Porto e Administrador Delegado da Junta Autónoma do Porto de
trabalhos de construção de dois terraços (um, cujo parapeito incidia directamente sobre o prédio contíguo e, outro, que alegadamente desrespeitava as disposições urbanísticas sobre afastamentos). 3. Acrescidamente, era reclamada
qual se previa a construção de dois fogos geminados com o edifício do lote contíguo e, naturalmente, a prévia alteração do alvará de loteamento (n.º 3/87); B. Mais
sanção acessória de "interdição de qualquer actividade na sala contígua ao bar, enquanto a mesma não for aprovada por esta Câmara Municipal, nos termos da alínea c) do art. 402º ... entre os quais a "eliminação da porta interior de ligação ao estabelecimento contíguo" e a aposição, junto da porta do Bloco A, de "sinalização luminosa SAÍDA" (v.d. auto de vistoria
área de terreno que, nos termos da operação de loteamento, faz parte do lote contíguo, tendo sido, por isso, a obra implantada em desconformidade com as condições do respectivo loteamento