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1. TCONST1998-03-05só sumário

   94-0181

   Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES

   Remete para fundamentos constantes do Acórdão n.º 756/95.

   • CONSTITUIÇÃO FISCAL
   • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTARIA
   • PRINCÍPIO DA TIPICIDADE DOS IMPOSTOS
   • NORMA
   • DECISÃO DE TRIBUNAL
2. TCAS1998-11-10só sumário

   00496/98

   Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa

   I- Verificados em concreto os elementos típicos previstos em abstracto na lei

   • IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES
   • PRINCÍPIO DA TIPICIDADE
   • PRESUNÇÃO DE GRATUITIDADE
   • RELAÇÃO MATERIAL SUBJACENTE
3. TCAS1998-10-20só sumário

   00937/98

   Relator: Fernanda Xavier

   parlamentar não ter definido o modo de arrecadação do imposto, em nada ofende os princípios da legalidade e da tipicidade, pois, tratando-se de normas fiscais de natureza processual ... alínea e) do §2º do artigo lº do CIP, não ofende o princípio da igualdade, porque se aplica, de forma geral e abstracta, a todos os contribuintes que aufiram

   • GRATIFICAÇÕES DOS CASINOS