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Relator: António Bento São Pedro
falta de fundamentação não pode qualificar-se como a violação do conteúdo essencial de um direito fundamental. A fundamentação é uma das garantias do direito de acesso aos tribunais (acesso ... Justiça administrativa), direito esse que não vê o s:u m'núcleo essencial afectado com a ausência de fundamentação; II. No recurso hierárquico o interessado tem o direito
Relator: Madeira dos Santos
direito de audiência e defesa do arguído em processo disciplinar relaciona-se essencialmente com a acuação, exercendo-se a audiência e a defesa através, respectivamente, da apresentação da resposta
Relator: Fernanda Xavier
extinção da execução relativamente ao executado oponente. Ora, a exigibilidade da dívida constitui requisito essencial do título executivo, quer no processo comum, quer no processo tributário ( cf. artigo
Relator: Edmundo Moscoso
disposição "deriva para o legislador ordinário tão-somente a obrigação de respeitar o núcleo essencial da organização material das jurisdições", sem que isso signifique "necessariamente que todos os litígios emergentes
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Constitucional, em secção, e não pelo presidente deste tribunal, o que atenua sensivelmente a (essencial) diferença, vigente nos processos civil e penal, entre a reclamação ou 'recurso de queixa
Relator: RODRIGUES DOS SANTOS
I - Nos processos de expropriação, o Tribunal Comum não tem competência para
Relator: RODRIGUES DOS SANTOS
I - O condomínio dum prédio não tem legitimidade para instaurar uma acção