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Relator: SOUSA BRITO
termos previstos na lei. Trata-se de um princípio com alcance eminentemente programático, ficando devolvido ao legislador, em último termo, o seu preenchimento, isto é, a delimitação do seu âmbito ... deste Tribunal (expresso, por exemplo, no Acórdão nº 310/94) é o de que a norma do nº 2 do artigo 653º do Código de Processo Civil ao obrigar à indicação
Relator: GARCIA MARQUES
1 - As fundações são pessoas colectivas de natureza privada e interesse social
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - Nos termos do artigo 1 do Decreto-Lei 12/93, de 15
Relator: LUCAS COELHO
1 - Enferma dos vícios de incompetência por falta de competência e por
Relator: SOUTO DE MOURA
1 - A Portaria n 351/94, de 3 de Junho, constitui um regulamento
esse Conselho de Administração, vêm as mesmas enunciadas no ofício em referência com carácter programático, isto é, deverão ser sensibilizados os funcionários para o rigor necessário a imprimir à passagem ... Janeiro, define o dever de zelo como aquele que consiste em conhecer as normas legais e regulamentares e as instruções dos seus superiores hierárquicos (...) de modo a exercer as suas