PJ
Recomendação n.º 74/A/1995
Ministro da Defesa Nacional Proc.:R-1063/90 Rec. nº 74A/95 Data
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Ministro da Defesa Nacional Proc.:R-1063/90 Rec. nº 74A/95 Data
Ministro da Indústria e Energia C/ c: Presidente do Conselho de Administração
revogação da decisão mencionada em 1.2 por alegada falta de fundamentação, a Câmara Municipal confirmou, por unanimidade, a deliberação de 2.12.1992, "pelos motivos expostos e tendo em conta a legislação ... interessada. 2.2. O dever de fundamentação das deliberações citadas, enquanto actos administrativos que afectam interesses legalmente protegidos e enquanto actos administrativos decidindo de encontro a pretensão formulada por interessado, resulta
Freguesia, tendo sido recebido o ofício nº .... de 14 de Novembro de 1994, que confirmou os factos relatados na queixa, informando ser esse o procedimento usual, pois que os requerentes ... impostos, emolumentos e taxas os articulados, requerimentos, certidões e quaisquer outros documentos, incluindo actos notariais e de registo, para fins de apoio judiciário. 4. O art. 54° do mesmo diploma
Freguesia, tendo sido recebido o ofício n ° ...., de 14 de Novembro de 1994, que confirmou os factos relatados na queixa, informando ser esse o procedimento usual, pois que, não sendo ... impostos, emolumentos e taxas os articulados, requerimentos, certidões e quaisquer outros documentos, incluindo actos notariais e de registo, para fins de apoio judiciário. 4. O art. 54° do mesmo diploma
Junho. 6.Analisada a fundamentação dos actos de indeferimento, ainda que concedendo tratarem- se os dois últimos de actos confirmativos, não pode deixar de caracterizar- se a mesma como manifestamente insuficiente ... termos que afectam a validade dos respectivos actos, uma vez que os actos reclamados decidiram em contrário da pretensão formulada pelo interessado (art. 124º, nº 1, alínea
ataque dos lobos que enxameiam a Serra da Cabreira, tendo as suas declarações sido confirmadas na íntegra por dois moradores vizinhos. 6. E mais declarou por escrito, ao preencher ... lobo duas declarações subscritas por terceiros e manifestou a sua disponibilidade quanto a eventuais actos de sindicância (cfr. doc. 4) . 10. Não obstante o pedido formulado pelo Senhor ...., o INGA
encontrava- se integralmente prestado. 9. 0 anúncio da "suspensão do subsídio" foi confirmado pelo Senhor Presidente do I.A.C. em 23.02.1994, o qual, perante membros da Direcção do G.T.H., esclareceu ... G.T.H. foi desaconselhado a prosseguir, não obstante a situação de endividamento decorrente dos actos preparatórios da encenação. 16. Em 19.04.1994, e após diversas insistências junto da SEC, designadamente junto
Director Regional de Agricultura da Beira Litoral Proc.:R.3322/94 Rec. nº 65