3 resultados

1. TCONST1994-02-17só sumário

   93-0748

   Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

   Da por reproduzidos os fundamentos do Acordão do Tribunal Constitucional n. 227/92

   • ILICITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL
   • ILICITO FISCAL
   • RETROACTIVIDADE DA LEI PENAL
2. TCONST1994-01-20só sumário

   93-0670

   Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

   Da por reproduzidos os fundamentos do acordão do Tribunal Constitucional n. 227/92

   • ILICITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL
   • ILICITO FISCAL
   • RETROACTIVIDADE DA LEI PENAL
3. TCONST1994-03-03só sumário

   93-0262

   Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

   Embora o principio da aplicação retroactiva da lei penal de conteudo mais

   • ILICITO FISCAL
   • ILICITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL
   • RETROACTIVIDADE DA LEI PENAL
   • PRESCRIÇÃO
   • EXTINÇÃO
   • PROCEDIMENTO CRIMINAL