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baseou na falta de elementos demonstrativos da situação económico- profissional do requerente ou num verdadeiro juízo subsuntivo da mesma situação na previsão normativa invocada. 26. Contraditada a falta probatória, passo ... mais relevantes. Mas o que se impõe é que os factos nos quais se baseia para decidir sejam verdadeiros, isto é, que a percepção que deles tem corresponda à realidade
Ministro da Agricultura Rec. nº 132/ A/94 Proc: R-1446/93 Data
processo aberto nesta Provedoria na sequência de queixa do interessado, que melhor descrevem os factos e sintetizam a evolução da posição da R.T.P. sobre o assunto, assim como a minha ... jornalista foi objecto, tiveram como ponto de partida o Nível 3, pelo que o facto de ter auferido durante vários anos pelo Nível 1, não produziu quaisquer efeitos
celebração de contratos designados de "prestação de serviços" surge como consequência do facto de parte considerável dos contratos de trabalho a termo celebrados com os docentes, por não titular ... subordinação jurídica, pelo que, não obstante a designação deles constante, tomam a natureza de verdadeiros contratos de trabalho. 19. Com efeito, o monitor contratado exerce as suas funções nas instalações