142 resultados nos descritores e sumários · 176 no texto integral

1. TCONST1993-11-13só sumário

   93-0365

   Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

   I - Embora o principio da aplicação retroactiva da lei penal mais favoravel

   • RETROACTIVIDADE DA LEI PENAL
   • ILICITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL
   • ILICITO FISCAL
   • PROCESSO SANCIONATORIO
   • RETROACTIVIDADE DA LEI FISCAL
   • RETROACTIVIDADE DA LEI
2. TCONST1993-11-03só sumário

   93-0320

   Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

   I - Embora o principio da aplicação retroactiva da lei penal mais favoravel

   • RETROACTIVIDADE DA LEI PENAL
   • ILICITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL
   • ILICITO FISCAL
   • PROCESSO SANCIONATORIO
   • RETROACTIVIDADE DA LEI FISCAL
3. TCONST1993-11-03só sumário

   93-0447

   Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

   Da por reproduzidos os fundamentos do Acordão n. 227/92, publicado no Diario

   • RETROACTIVIDADE DA LEI FISCAL
   • ILICITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL
   • ILICITO FISCAL
   • PROCESSO SANCIONATORIO
   • RETROACTIVIDADE DA LEI
4. TC-CONF1993-05-06só sumário

   000257

   Relator: BALTAZAR COELHO

   decretou a falência duma sociedade, requisitado, para apensação aos respectivos autos, o processo de execução fiscal pendente contra a falida, deve a Repartição de Finanças, onde corre aquele último processo

   • FALÊNCIA
   • APENSAÇÃO
   • EXECUÇÃO FISCAL
   • REMESSA DO PROCESSO AO TRIBUNAL COMPETENTE
5. TCONST1993-06-30só sumário

   93-0326

   Relator: TAVARES DA COSTA

   Pelos fundamentos do Acordão n. 331/92, julga não inconstitucional a norma constante

   • EXECUÇÃO FISCAL
   • TRIBUNAL FISCAL
   • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
6. TCONST1993-06-30só sumário

   92-0806

   Relator: ANTONIO VITORINO

   Pelos fundamentos do acordão n. 331/92, julga não inconstitucional a norma constante

   • EXECUÇÃO FISCAL
   • TRIBUNAL FISCAL
   • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
7. TCONST1993-03-10só sumário

   93-0057

   Relator: MESSIAS BENTO

   Pelos fundamentos do Acordão n. 331/92, julga não inconstitucional a norma constante

   • EXECUÇÃO FISCAL
   • TRIBUNAL FISCAL
   • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
8. TCONST1993-01-14só sumário

   92-0375

   Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

   Pelos fundamentos do Acordão n. 331/92, julga não inconstitucional a norma constante

   • EXECUÇÃO FISCAL
   • TRIBUNAL FISCAL
   • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
9. TCONST1993-01-14só sumário

   92-0104

   Relator: RIBEIRO MENDES

   Pelos fundamentos do Acordão n. 331/92, julga não inconstitucional a norma constante

   • EXECUÇÃO FISCAL
   • TRIBUNAL FISCAL
   • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
10. TCONST1993-01-14só sumário

    92-0138

    Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES

    Pelos fundamentos do Acordão n. 331/92, julga não inconstitucional a norma constante

    • EXECUÇÃO FISCAL
    • TRIBUNAL FISCAL
    • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
11. TCONST1993-01-14só sumário

    92-0391

    Relator: ANTONIO VITORINO

    Pelos fundamentos do Acordão n. 331/92, julga não inconstitucional a norma constante

    • EXECUÇÃO FISCAL
    • TRIBUNAL FISCAL
    • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
12. TCONST1993-01-14só sumário

    92-0352

    Relator: RIBEIRO MENDES

    Pelos fundamentos do Acordão n. 331/92, julga não inconstitucional a norma constante

    • EXECUÇÃO FISCAL
    • TRIBUNAL FISCAL
    • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
13. TCONST1993-10-27só sumário

    93-0324

    Relator: MONTEIRO DINIS

    Pelos fundamentos do Acordão n. 331/92, julga não inconstitucional a norma constante

    • EXECUÇÃO FISCAL
    • TRIBUNAL FISCAL
    • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
14. TCONST1993-06-30só sumário

    93-0059

    Relator: ANTONIO VITORINO

    Pelos fundamentos do Acordão n. 331/92, julga não inconstitucional a norma constante

    • EXECUÇÃO FISCAL
    • TRIBUNAL FISCAL
    • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
15. TCONST1993-06-08só sumário

    93-0330

    Relator: ALVES CORREIA

    Pelos fundamentos do Acordão n. 331/92, julga não inconstitucional a norma constante

    • EXECUÇÃO FISCAL
    • TRIBUNAL FISCAL
    • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
16. TCONST1993-03-03só sumário

    91-0497

    Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES

    Pelos fundamentos do Acordão n. 331/92, julga não inconstitucional a norma constante

    • EXECUÇÃO FISCAL
    • TRIBUNAL FISCAL
    • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
17. TCONST1993-03-02só sumário

    93-0079

    Relator: ALVES CORREIA

    Pelos fundamentos do Acordão n. 331/92, julga não inconstitucional a norma constante

    • EXECUÇÃO FISCAL
    • TRIBUNAL FISCAL
    • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
18. TCONST1993-03-02só sumário

    93-0077

    Relator: BRAVO SERRA

    Pelos fundamentos do Acordão n. 331/92, julga não inconstitucional a norma constante

    • EXECUÇÃO FISCAL
    • TRIBUNAL FISCAL
    • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
19. TCONST1993-02-10só sumário

    93-0052

    Relator: ALVES CORREIA

    Pelos fundamentos do Acordão n. 331/92, julga não inconstitucional a norma constante

    • EXECUÇÃO FISCAL TRIBUNAL FISCAL
    • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
20. TCONST1993-02-10só sumário

    93-0053

    Relator: SOUSA BRITO

    Pelos fundamentos do Acordão n. 331/92, julga não inconstitucional a norma constante

    • EXECUÇÃO FISCAL
    • TRIBUNAL FISCAL
    • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS