TCONSTsó sumário
91-0412
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Atenta a natureza instrumental do recurso de constitucionalidade, e manifesta a sua
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Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Atenta a natureza instrumental do recurso de constitucionalidade, e manifesta a sua
Relator: SOUSA BRITO
Extinto, por decisão transitada em julgado, com fundamento em amnistia, o procedimento
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Não podendo o Tribunal Constitucional apreciar se a amnistia e ou
Relator: ANTONIO VITORINO
Apesar de a decisão recorrida ter julgada extinta a instancia executiva por aplicação de amnistia, o certo e que tal operação so pode ser levada a cabo por o juiz ... recusado a aplicação da norma impugnada com fundamento em inconstitucionalidade, pelo que ha interesse processual no conhecimento da questão de constitucionalidade. II - Tendo sido proferida a declaração de inconstitucionalidade
Relator: RIBEIRO MENDES
I - A jurisprudencia constante do Tribunal Constitucional exige que, no caso das
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - No contencioso administrativo, e ao contrário do que sucede no contencioso