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Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
constam do documento anexo ao requerimento inicial. V - Os documentos juntos ao pedido mostram que os partidos requerentes se encontram devidamente representados e comprovam a regularidade das deliberações que lhes
Rainha, quer em Santarém. Se, por um lado, a D.G.G.M. não dispõe de documento comprovativo do acto de colocação numa daquelas cidades, o queixoso veio, por outro lado, esclarecer
Relator: CABRAL BARRETO
1 - Aquando da publicação do Decreto-Lei n 358/70, de 29 de
filho do casal, que se encontrava a estudar na Califórnia, conforme se apreende do documento escolar de que igualmente se anexa cópia (ao processo ), requereu também o subsídio por morte ... requerimento foi, todavia, indeferido, com o fundamento de que a mãe do requerente tinha comprovado preencher os requisitos necessários para o efeito, o que justificou que lhe tivesse sido pago
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - Não é, de per si, motivo de recusa de reconhecimento de
Reclamação que me foi apresentada pelo Capitão da Marinha Mercante ... e dos principais documentos que integram o respectivo processo, entre os quais se inclui o ofício de 21/5/1991 que consubstancia ... jurídico discutível - da colaboração dum docente qualificado e de comprovado prestígio internacional. 2. Resulta, aliás, claro da análise dos documentos instrutórios que o Director da Escola Náutica Infante D. Henrique