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1. TCONST1993-11-04só sumário

   91-0451

   Relator: NUNES DE ALMEIDA

   I - A Constituição consagra o direito de escolher livremente a profissão ou

   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • LIBERDADE DE ESCOLHA DE PROFISSÃO
   • PRINCÍPIO DA JUSTIÇA
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • ESTADO DE DIREITO DEMOCRÁTICO
   • PRINCÍPIO DA NECESSIDADE
2. TCONST1993-11-15só sumário

   93-0633

   Relator: RIBEIRO MENDES

   I - Não podem ser eleitos para os orgãos do poder local os

   • ELEIÇÃO
   • ELEIÇÕES AUTARQUICAS
   • CONTENCIOSO DE APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS
   • INELEGIBILIDADE
   • CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA
   • DEVEDOR A AUTARQUIA LOCAL
3. TCONST1993-11-23só sumário

   93-0109

   Relator: MONTEIRO DINIS

   I - Jurisprudencia uniforme do Tribunal Constitucional tem entendido que a proibição contida

   • DIREITO ELEITORAL
   • RECENSEAMENTO ELEITORAL
   • DIREITO DE SUFRAGIO
   • INCAPACIDADE ELEITORAL
   • EFEITOS DAS PENAS
   • PENA ACESSORIA