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1. TCONST1993-03-30só sumário

   92-0677

   Relator: BRAVO SERRA

   Remete para os fundamentos constantes do Acordão n. 153/93.

   • AMINISTIA
   • DESPEDIMENTO
   • NORMA
   • PRINCIPIO DA IGUALDADE
   • INFRACÇÃO DISCIPLINAR
   • EMPRESA PUBLICA
2. TCONST1993-05-11só sumário

   92-0150

   Relator: TAVARES DA COSTA

   Pelos fundamentos do acordão n. 153/93, julga não inconstitucional a norma do

   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • AMNISTIA
   • INFRACÇÃO DISCIPLINAR
   • DESPEDIMENTO