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Relator: MONTEIRO DINIS
competencia para apreciar e decidir sobre a legalidade da denominação, sigla e simbolo dos partidos politicos. II - O pedido de anotação no processo de legalização e registo respectivo de versão ... modernizada" do simbolo de um partido politico e diferido, uma vez que se verifique: a legitimidade do requerente; a regularidade do pedido; o respeito pelas disposições estatutarias aplicaveis a simbologia
Relator: ALVES CORREIA
coligações de partidos politicos não carecem de ser anotadas. II - Ao Tribunal apenas compete apreciar a legalidade e a identidade ou semelhança da denominação, sigla e simbolo das coligações
Relator: ALVES CORREIA
coligações de partidos politicos não carecem de ser anotadas. II - Ao Tribunal Constitucional apenas compete apreciar a legalidade e a identidade ou semelhança da denominação e simbolo das coligações
Relator: SOUSA BRITO
preceito que compete ao Tribunal Constitucional apreciar a legalidade das denominações, siglas e simbolos dos partidos politicos e das coligações e frentes de partidos, ainda que constituidas apenas para fins ... semelhança com as de outros partidos, coligações ou frentes e proceder as anotações referentes a partidos politicos, coligações ou frentes de partidos exigidas por lei. II - E, assim
Relator: ALVES CORREIA
daquele preceito, o Tribunal Constitucional aprecia a legalidade das denominações, siglas e simbolos dos partidos politicos e das coligações e frentes de partidos, ainda que constituidas apenas para fins eleitorais ... semelhança com as de outros partidos, coligações ou frentes e procede as anotações referentes a partidos politicos, coligações ou frentes de partidos exigidas por lei. II - E, assim
Relator: MARIO DE BRITO
I - Nos termos do n. 1 do artigo 22 da Lei eleitoral
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - Os consumidores em geral têm direito à informação completa sobre as
Relator: LUCAS COELHO
1 - A reversão dos predios rusticos expropriados prevista no artigo 30 da