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Relator: PADRÃO GONÇALVES
serviço prestado no seu cumprimento não e susceptivel de ser contado para efeitos de antiguidade; 2 - E, todavia, "falso tarefeiro" - figura reconhecida por via legislativa - o pessoal contratado como "tarefeiro ... Decreto Regulamentar n 41/84, de 28 de Maio, deve contar para efeitos de antiguidade na respectiva categoria de integração, ex vi do artigo 40 do referido Decreto Regulamentar
Relator: GARCIA MARQUES
tres brigadeiros ao posto de general do Exercito, preterindo o recorrendo, Brigadeiro (...), oficial com antiguidade superior a dos escolhidos, consiste na pratica de novo acto, de conteudo material identico
primeiro lugar, com a correspondente contagem de tempo de serviço, para efeitos de antiguidade na categoria. 0 PROVEDOR DE JUSTIÇA JOSÉ MENÉRES PIMENTEL
Relator: LUCAS COELHO
1 - Por força da revogação da versão original do n 2 do
regime geral de maternidade "não poderão ser descontadas para quaisquer efeitos designadamente férias, antiguidade ou retribuição". Ora, e ainda que a aludida participação nos lucros possa ser reputada como
pagamento dos vencimentos e não se considerar essa medida necessária, em termos de antiguidade na categoria, face à contagem de tempo prevista no artigo 11.º (cópia anexa). 3. Recentemente
reclamante iniciou funções na A.S.E. em 28/10/77, e, o funcionário com menos antiguidade na A.S.E, embora tenha iniciado funções em 15/09/77, é a senhora A , conforme documento anexo ao último
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - Televisão e a transmissão ou retransmissão de imagens não permanentes e
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - Os cargos dirigentes do Ministerio dos Negocios Estrangeiros são providos, de
Relator: GARCIA MARQUES
1 - As faltas para assistencia a menores de dez anos, doentes, previstas
expressamente, a relevância do tempo de serviço prestado neste organismo, para efeitos de antiguidade e carreira na função pública, bem como a possibilidade de transição desses trabalhadores para as homólogas
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - A privação da liberdade contra o disposto na Constituição e na
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - Nos termos do disposto no artigo 1 do Regulamento do Espectaculo
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - O artigo 18, n 2, alinea a), do Decreto-Lei n