89-0129

Relator: BRAVO SERRA

diferenciação de vencimentos entre aqueles agentes de ensino e os professores diplomados com o curso das escolas do magisterio primario. IV - Assente que esses agentes de ensino desempenhavam um conteudo

• ORÇAMENTO DO ESTADO
• VIGENCIA
• RETRACTIVIDADE DA LEI
• EFICACIA
• ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO
• PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE