6 resultados
Relator: RAUL MATEUS
julgamento (julgamento em tribunal colectivo ou com intervenção do juri)" se não revela ambiguo o seu sentido, dado que essa asserção não permite duas leituras. IV - Para a exacta compreensão ... mais eficientes que a motivação". IX - Assim sendo, não ha que esclarecer a alegada ambiguidade que, segundo o Ministerio Publico, existiria, por não se mostrar claro se, naquele acordão
Relator: VITAL MOREIRA
inconstitucionalidade de "certa norma" antes de proferida a decisão que a tenha aplicado, nenhuma ambiguidade ha a esclarecer, pelo que e de indeferir o pedido de aclaração. II - Alias ... rigor, a requerente não imputa qualquer ambiguidade aquela decisão, antes reafirma, sem razão, ter assacado o vicio de inconstitucionalidade e (ou) de ilegalidade a certa norma sem que, contudo
Relator: MONTEIRO DINIS
material, não e causa de nulidade da decisão judicial, nem torna esta obscura ou ambigua, ha-de entender-se que o pedido de aclaração de uma decisão judicial
Relator: LUCAS COELHO
Não tem direito a receber o "subsidio por morte" a que se
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - O n 4 do artigo 1 do Decreto-Lei n 5/88
Relator: GARCIA MARQUES
1 - A deliberação da Camara Municipal de Lisboa, de 12 de Janeiro