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1. TCONST1988-06-08só sumário

   88-0003

   Relator: MARTINS DA FONSECA

   naquelas situações em que os respectivos bens envolvam uma muito proxima ou efectiva potencialidade edificativa. V - Não tendo a "justa indemnização", a que se refere o artigo ... valor dos terrenos situados fora dos aglomerados urbanos, e independentemente da sua real capacidade construtiva urbana, seja sempre calculado em função do seu destino como predios rusticos, impora em muitos

   • JUSTA INDEMNIZAÇÃO
   • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
   • ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO
   • PRINCIPIO DA IGUALDADE
   • DIREITO FUNDAMENTAL ANALOGO
   • PROPRIEDADE PRIVADA
2. TCONST1988-06-01só sumário

   88-0013

   Relator: RAUL MATEUS

   naquelas situações em que os respectivos bens envolvam uma muito proxima ou efectiva potencialidade edificativa. V - Não tendo a "justa indemnização", a que se refere o artigo ... valor dos terrenos situados fora dos aglomerados urbanos, e independentemente da sua real capacidade construtiva urbana, seja sempre calculado em função do seu destino como predios rusticos, impora em muitos

   • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
   • JUSTA INDEMNIZAÇÃO
   • PRINCIPIO DA IGUALDADE
   • PROPRIEDADE PRIVADA
   • ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO
   • PROCESSO CONSTITUCIONAL