86-0051

Relator: MARIO AFONSO

demissão do Governo a que tiverem sido concedidas, com o termo da legislatura ou com a dissolução da Assembleia da Republica. III - E organicamente inconstitucional a norma editada pelo Governo

• RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
• PROCESSO CRIMINAL
• AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
• CADUCIDADE
• DISSOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
• ORÇAMENTO DO ESTADO