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1. TCONST1986-03-11só sumário

   84-0148

   Relator: MONTEIRO DINIS

   todo e qualquer preceito, ainda que de caracter individual e concreto, contido em diploma legislativo, mesmo quando constitua materialmente puro acto administrativo. II - A esta luz, os preceitos dos artigos ... arbitrio, proibição de discriminação e obrigação de diferenciação. V - So existe violação do principio da igualdade enquanto proibição do arbitrio, quando os limites externos da discricionaridade legislativa são afrontados

   • TRABALHADOR DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
   • QUESTÃO PREVIA
   • NORMA
   • ACTO LEGISLATIVO
   • ACTO NORMATIVO
   • LEI MEDIDA
2. TCONST1986-11-26só sumário

   84-0105

   Relator: MARTINS DA FONSECA

   integração em massa nos unicos quadros subsistentes. Mas e ja aceitavel que o legislador possa conformar livremente, embora não discriminativamente, as regulamentações aplicaveis aos dois tipos de situações ... alguns deles, não e ofensiva do principio geral da igualdade entendido como proibição de arbitrio, isto e, de uma proibição de medidas manifestamente desproporcionadas ou inadequadas, por um lado

   • MAGISTRATURA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS
   • DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DO TERRITORIO DE ORIGEM
   • PRINCIPIO DA IGUALDADE
   • JUIZ DO TRIBUNAL DE TRABALHO
   • JUIZ DO QUADRO DO ULTRAMAR