9 resultados nos descritores e sumários
Relator: RAUL MATEUS
Constituição e 70, n. 1 , alinea b), da Lei n. 28/82, exige, no essencial, a conjugação de tres requisitos: que a inconstitucionalidade de certa norma haja sido levantada pelo recorrente ... Tribunal Militar, o qual so seria constitucionalmente competente para julgar materia criminal militar: crimes essencialmente militares e crimes dolosos equiparaveis, por motivo relevante e por via legal, aqueles. VI - Segundo
Relator: MARIO DE BRITO
orgãos de soberania, so pode abarcar a directamente definida na Constituição (julgamento de crimes essencialmente militares - n. 1 do artigo 218) e a que a Constituição autoriza ... lhes atribua: julgamento de crimes dolosos equiparaveis aos crimes essencialmente militares (n. 2 do artigo 218) e aplicação de medidas disciplinares (n. 3 do artigo 218). V - Não pode, porem
Relator: MARTINS DA FONSECA
Tribunal Militar, o qual so seria constitucionalmente competente para julgar materia criminal militar: crimes essencialmente militares e crimes dolosos equiparaveis, por motivo relevante e por via legal, aqueles. V - Segundo
Relator: JORGE CAMPINOS
circunstancialismo do comercio cambiario, por força de um movimento inflaccionista galopante. XII - O objectivo "essencial" da referida Convenção esta no estabelecimento de um conjunto de regras uniformes para o espaço
Relator: JORGE CAMPINOS
circunstancialismo do comercio cambiario, por força de um movimento inflaccionista galopante. XII - O objectivo essencial da referida Convenção esta no estabelecimento de um conjunto de regras uniformes para o espaço
Relator: MESSIAS BENTO
definir por lei, a assistencia de defensor e necessaria ou obrigatoria, por ser considerada essencial para a realização dos proprios fins do processo criminal: a realização da justiça
Relator: JORGE CAMPINOS
circunstancialismo do comercio cambiario, por força de um movimento inflaccionista galopante. XII - O objectivo essencial da referida Convenção esta no estabelecimento de um conjunto de regras uniformes para o espaço
Relator: JORGE CAMPINOS
previamente definir, os municipios participem " nas receitas provenientes dos impostos directos". IX - Assim, o essencial, em termos constitucionais, não e que os municipios participem obrigatoriamente nas receitas provenientes deste
Relator: RAUL MATEUS
Tribunal Militar, o qual so seria constitucionalmente competente para julgar materia criminal militar: crimes essencialmente militares e dolosos equiparaveis, por motivo relevante e por via legal, aqueles. V - Segundo outra