PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 169/1982
Relator: MARIO TORRES
falta de elementos que imponham diverso alcance e de acordo com os usos internacionais, o sentido normal do artigo 40 das "condições gerais" da apolice de seguro maritimo n 151013025/10 ... contar do dia da constituição em mora; 4 - A taxa legal dos juros comerciais aplicavel e de 15% (paragrafo 2 do artigo 102 do Codigo Comercial