Parecer n.º 120/1982

Relator: ANTONIO CAEIRO

1 - Os factos alegados pelo A e imputados a Administração (intervenção do

• INTERVENÇÃO DO ESTADO NAS EMPRESAS
• RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
• ACTO ILICITO
• GESTOR PUBLICO
• RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO
• DIREITO A INDEMNIZAÇÃO