PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 7/1976
Relator: LOPES ROCHA
Fevereiro de 1980 e de 18 de Dezembro de 1980, relativos a questão da propriedade dos objectos recuperados do navio "Slot Ter Hooge"; 2 - Os factos apreciados nos pareceres referidos ... anterior não autorizam juizo favoravel a qualificação de tais objectos como pertinentes ao patrimonio cultural, historico ou arqueologico do pais e, por isso, sujeitos ao regime juridico instituido para defesa