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2 resultados

  1. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 209/1980

    Relator: MILLER SIMÕES

    remuneração mensal atendivel, da pensão de aposentação dos agentes ingressados no quadro geral de adidos; 2 - O artigo 51 do citado Decreto-Lei n 294/76 não fixa a remuneração mensal ... atendivel para efeitos de aposentação dos adidos, limitando-se a estabelecer que e considerado como vencimento base para efeitos de aposentação desses agentes, sobre ele incidindo, portanto, o desconto

  2. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 120/1981

    Relator: CABRAL BARRETO

    organismo equiparado, salvo quando a lei disponha de forma diversa; 2 - O funcionario adido integrado nos quadros permanentes da Administração tem direito a contagem do tempo de serviço prestado ... territorios ultramarinos e no quadro geral de adidos nomeadamente para efeitos dos requisitos da "normal progressão na carreira" e "nove anos de carreira" previstos nos artigos