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1. PGR-CC1976-03-29só sumário

   Parecer n.º 6/1976

   Relator: MOITINHO DE ALMEIDA

   1 - E ilegal o despacho ministerial que autorize um funcionario publico, a

   • AUSENCIA AO SERVIÇO
   • DEVER DE ASSIDUIDADE
   • LICENÇA SEM VENCIMENTO
   • REVOGAÇÃO
   • AUTORIZAÇÃO
   • CURSO
2. PGR-CC1976-11-11só sumário

   Parecer n.º 19/1976

   Relator: TAVARES DA COSTA

   414/74, de 7 de Setembro, e uma forma de interrupção do dever de assiduidade de que so beneficiam os "agentes-funcionarios publicos"; 2 - Os agentes administrativos contratados para os "serviços

   • FUNCIONARIO PUBLICO
   • AGENTE FUNCIONARIO
   • AGENTE NÃO FUNCIONARIO
   • LICENÇA SEM VENCIMENTO
   • FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA MÃO DE OBRA
   • SERVIÇO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL