Parecer n.º 17/1968

Relator: GONÇALVES PEREIRA

enforma toda a nossa ordem juridica e, por si mesmo, põe entraves a rectroactividade para alem de certos limites razoaveis; 3 - Sem embargo do que consta na conclusão anterior, não

• CRIME DE GUERRA
• CRIME CONTRA A HUMANIDADE
• IMPRESCRITIBILIDADE