Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado

Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado

16 artigosÁrea: administrativoFonte oficial (PGDL) ↗

Índice sistemático

Capitulo I — Disposições gerais

Capitulo II — Responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função administrativa

Seccao I — Responsabilidade por facto ilícito

Seccao II — Responsabilidade pelo risco

Capitulo III — Responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função jurisdicional

Capitulo IV — Responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função político-legislativa

Capitulo V — Indemnização pelo sacrifício

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