1 - Sempre que qualquer força ou serviço de segurança ou autoridade administrativa tenha conhecimento de facto que possa constituir fundamento de expulsão, deve comunicá-lo à PSP, que instaura um processo para recolha de provas que habilitem a decisão.
2 - O processo de expulsão inicia-se com o despacho que o mandou instaurar e deve conter, além da identificação do cidadão estrangeiro contra o qual foi mandado instaurar, todos os demais elementos de prova relevantes que lhe respeitem, designadamente a circunstância de ser ou não residente no País e, sendo-o, o período de residência.
3 - [Revogado.]
97 palavras · ID 920A0153