1 - A greve constitui, nos termos da Constituição, um direito dos trabalhadores.
2 - Compete aos trabalhadores definir o âmbito de interesses a defender através da greve.
3 - O direito à greve é irrenunciável.
36 palavras · ID 1047A0530
Pertence ao Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro)
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