Artigo 43.ºRepresentação por procurador

1 - A parte pode fazer-se representar por procurador com poderes especiais para o acto. 2 - A procuração pode ser outorgada por documento assinado pelo representado, com reconhecimento presencial da assinatura, por documento autenticado ou por instrumento público. 3 - Se a procuração tiver sido passada a advogado ou solicitador, é suficiente documento assinado pelo representado. 4 - (Revogado pelo DL 324/2007, 28/9.) 5 - (Revogado pelo DL 324/2007, 28/9.)