1 - São recolhidos para tratamento automatizado os dados pessoais referentes às partes e outros intervenientes nos actos e processos de registo.
2 - Relativamente aos sujeitos referidos no número anterior, são recolhidos os dados pessoais que integram o conteúdo dos registos, processos, documentos e declarações que lhes servem de base.
Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28 de Setembro
62 palavras · ID 682A0220C