Condenado o réu no pagamento de quantia certa, é competente para a execução o tribunal da comarca do domicílio do executado ou o da comarca mais próxima, quando ele exerça funções de juiz naquela comarca.
35 palavras · ID 1959A0975
Pertence ao Código de Processo Civil (Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho)
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