Determinam a incompetência absoluta do tribunal:
a) A infração das regras de competência em razão da matéria e da hierarquia e das regras de competência internacional;
b) A preterição de tribunal arbitral.
32 palavras · ID 1959A0096
Pertence ao Código de Processo Civil (Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho)
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