Pertence ao Código de Processo Civil (Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho)
Este artigo aborda uma situação específica nos processos de divisão de propriedade comum: quando ninguém levantou a questão de a coisa ser indivisível, mas o perito designado no processo conclui que a coisa não pode efetivamente ser dividida em partes. Quando isto acontece, o tribunal deve seguir os mesmos procedimentos previstos no artigo anterior (artigo 927.º), com os ajustes necessários. Essencialmente, se um perito determinar que um bem comum é indivisível — por exemplo, uma casa que não pode ser fisicamente dividida sem se destruir — o processo não para. Em vez disso, o tribunal aplicará as mesmas soluções que usaria se alguém tivesse levantado essa indivisibilidade desde o início, como a venda da coisa em hasta pública e distribuição do valor entre os proprietários. Isto garante que o processo de divisão de propriedade comum chegue a uma solução prática e justa, mesmo quando a divisão física é impossível.
Três herdeiros herdam um apartamento em conjunto. Durante o processo de divisão, ninguém questionou se era divisível. Porém, o perito conclui que o apartamento não pode ser fisicamente dividido (é uma unidade indivisível). O tribunal segue então o procedimento de venda em leilão e distribui o dinheiro pelos três herdeiros em proporção das suas quotas.
Dois proprietários comuns de um terreno rural iniciam ação de divisão sem mencionar indivisibilidade. A perícia revela que o terreno tem uma infra-estrutura (poço, estrada de acesso) que não pode ser dividida sem prejudicar ambas as parcelas. O tribunal aplica a solução de venda pública em vez de divisão física.
Quatro sócios possuem uma máquina industrial cara em comum. O processo de divisão não mencionou indivisibilidade. O perito conclui que a máquina não funciona se dividida. O tribunal procede à sua venda em hasta pública e distribui o resultado financeiro entre os proprietários.
Faz a tua pergunta em linguagem natural. A IA pesquisa em legislação consolidada e jurisprudência portuguesa e devolve resposta fundamentada com referências.
Grátis para começar · sem cartão de crédito
Este conteúdo tem fins meramente informativos e não constitui aconselhamento jurídico. Para questões específicas do seu caso, consulte um advogado qualificado inscrito na Ordem dos Advogados. A TogaAI é uma ferramenta de apoio à prática jurídica e não substitui o julgamento profissional de um advogado.