Pertence ao Código de Processo Civil (Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho)
Este artigo estabelece as regras especiais para quando um representante legal (tutor, curador, etc.) de uma pessoa incapaz ou ausente precisa de prestar uma caução — uma garantia financeira ou de bens — para administrar adequadamente o património que lhe foi confiado. A caução está sempre dependente do arrolamento ou inventário prévio dos bens (ou seja, só se exige depois de se saber quais são os bens a administrar). Se o representante não indicar qual a caução que oferece, aplica-se o mesmo regime de alguém que se recusa a prestar caução. O mais importante é que as decisões sobre o valor da caução, se é idónea (adequada e segura) e que diligências fazer não são tomadas apenas pelo juiz: quando existe um conselho de família, é este órgão que deve apreciar e decidir sobre estes aspectos da caução.
Um tio é nomeado tutor de um sobrinho menor que herdou uma casa e poupanças. Após inventário, o juiz ou conselho de família pode exigir que o tio preste caução (depósito bancário ou hipoteca sobre bens) para garantir que administrará honestamente aquele património até o sobrinho completar maioridade.
Uma pessoa desaparece em circunstâncias incertas. Um familiar é designado curador para gerir os seus bens. O conselho de família aprecia se a caução oferecida é suficiente e segura, avaliando se o valor cobre o risco de má administração durante a ausência.
Uma representante oferece apenas a sua palavra como garantia, sem depósito ou bens hipotecados. Como não oferece caução adequada, o conselho de família pode equiparar a situação a uma recusa e aplicar as penalidades previstas para quem não quer prestar caução.
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