Da decisão relativa à medida de acompanhamento cabe recurso de apelação, tendo legitimidade o requerente, o acompanhado e, como assistente, o acompanhante.
22 palavras · ID 1959A0901
Pertence ao Código de Processo Civil (Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho)
Este artigo estabelece o direito de recurso contra decisões judiciais que criam ou modificam medidas de acompanhamento de maiores. Acompanhamento é uma medida de proteção para pessoas adultas que, por limitações nas suas capacidades, necessitam de ajuda para gerir os seus assuntos pessoais ou patrimoniais. O artigo identifica quem pode recorrer: a pessoa que pediu a medida (requerente), a pessoa acompanhada (o adulto que recebe o acompanhamento) e o acompanhante pode intervir como assistente. O recurso utilizado é o de apelação, que permite levar a questão a tribunal superior para revisão da decisão. Isto garante proteção jurídica e o direito de defesa de todas as partes envolvidas, evitando que decisões importantes sobre a vida de uma pessoa sejam irreversíveis sem possibilidade de contestação.
Um homem com capacidade mental reduzida recebe a notificação de que o tribunal lhe designou um acompanhante. Discordando, pode recorrer da decisão por apelação, apresentando argumentos de que consegue gerir os seus assuntos sozinho. O tribunal de apelação revê a decisão original.
Uma filha pediu ao tribunal para que sua mãe idosa com demência tivesse acompanhamento, mas o juiz rejeitou. A filha (requerente) pode recorrer por apelação, contestando essa recusa e apresentando novos elementos que justifiquem a necessidade da proteção.
O acompanhante designado assiste quando a pessoa acompanhada recorre da medida, participando no processo como assistente. Isto permite que quem acompanha, conhecedor da situação real, contribua com informações ao tribunal de apelação.
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