Livro IV · Do processo de execuçãoTítulo IV · Da execução para entrega de coisa certa

Artigo 859.ºCitação do executado

Pertence ao Código de Processo Civil (Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho)

Resumo em linguagem clara em preparação. Por enquanto, consulta o texto oficial abaixo.

Texto oficial

Ver no PGDL ↗
Na execução para entrega de coisa certa, o executado é citado para, no prazo de 20 dias, fazer a entrega ou opor-se à execução mediante embargos.
26 palavras · ID 1959A0859
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