Livro IV · Do processo de execuçãoTítulo III · Da execução para pagamento de quantia certaCapítulo II · Do processo sumário

Artigo 855.º-AExecução respeitante a obrigação emergente de contrato com cláusulas contratuais gerais

Pertence ao Código de Processo Civil (Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho)

Texto consolidado · última atualização a 13 de outubro de 2026

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Texto oficial

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Quando a execução respeite a obrigação emergente de contrato com cláusulas contratuais gerais, deve o requerimento executivo ser acompanhado de cópia ou original do contrato celebrado entre as partes, se for entregue por via eletrónica ou em papel, respetivamente, sob pena de recusa do requerimento. Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.º 117/2019, de 13 de Setembro
56 palavras · ID 1959A0855A
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Como citar este artigo

Artigo 855.º-A do Código de Processo Civil (Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 13 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-processo-civil/artigo-855-a

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