Quando os bens estejam arrestados, converte-se o arresto em penhora e faz-se no registo predial o respetivo averbamento, aplicando-se o disposto no artigo 755.º.
24 palavras · ID 1959A0762
Pertence ao Código de Processo Civil (Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho)
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