Quando os bens estejam arrestados, converte-se o arresto em penhora e faz-se no registo predial o respetivo averbamento, aplicando-se o disposto no artigo 755.º.
24 palavras · ID 1959A0762
Pertence ao Código de Processo Civil (Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho)
Este artigo regula o que acontece quando bens de uma pessoa já estão arrestados e entra depois um processo de execução por pagamento de dinheiro. O arresto é uma medida de bloqueio temporário de bens, enquanto a penhora é o apoderamento definitivo desses bens para satisfazer a dívida. O artigo permite que o arresto seja convertido diretamente em penhora, evitando procedimentos desnecessários. Quando isto acontece, a mudança de situação é registada no registo predial (se os bens forem imóveis), deixando-se uma anotação que altera o carácter jurídico do bloqueio. As regras aplicáveis à penhora normal aplicam-se também aqui, garantindo que o processo segue o caminho legal estabelecido.
Um credor obtém uma medida cautelar de arresto sobre a casa do devedor para garantir o resultado de um processo em curso. Posteriormente, quando o credor ganha o processo e precisa cobrar a dívida, os bens já arrestados convertem-se automaticamente em penhorados. O registo de propriedade é atualizado, refletindo a mudança de status.
Um automóvel foi arrestado preventivamente por uma entidade creditadora. Quando se inicia a execução por falta de pagamento, esse arresto converte-se em penhora. A mudança é registada e o bem fica oficialmente apreendido para ser vendido em hasta pública a fim de saldar a dívida.
Um banco executa uma dívida hipotecária. Encontrando o imóvel já arrestado por outra causa, converte o arresto em penhora mediante averbamento no registo predial. Isto evita duplicar procedimentos e celeriza a execução, permitindo ao tribunal prosseguir diretamente para a venda do bem.
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