Livro III · Do processo de declaraçãoTítulo V · Dos recursosCapítulo V · Revisão

Artigo 696.º-AResponsabilidade civil do Estado

Pertence ao Código de Processo Civil (Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho)

Texto consolidado · última atualização a 13 de outubro de 2026

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Texto oficial

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1 - A revisão de decisão transitada em julgado no caso previsto na alínea h) do artigo anterior só é admissível se o recorrente: a) Não tiver contribuído, por ação ou omissão, para o vício que imputa à decisão; e b) Tiver esgotado todos os meios de impugnação da decisão quanto à matéria suscetível de originar a responsabilidade civil do Estado. 2 - O recurso previsto no número anterior é interposto também contra o Estado. Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.º 117/2019, de 13 de Setembro
86 palavras · ID 1959A0696A
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Como citar este artigo

Artigo 696.º-A do Código de Processo Civil (Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 13 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-processo-civil/artigo-696-a

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