Pertence ao Código de Processo Civil (Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho)
Este artigo estabelece os requisitos formais para apresentar um pedido de recurso para uniformização de jurisprudência. Quando um advogado ou parte quer contestar uma decisão do tribunal por considerar que contradiz outra decisão anterior do Supremo Tribunal de Justiça, tem de preencher um requerimento específico. Esse requerimento deve explicar claramente qual é a contradição entre as duas decisões e qual a violação que alega ter ocorrido. Além disso, obrigatoriamente tem de anexar uma cópia da decisão anterior do Supremo Tribunal de Justiça que contraria a decisão que quer contestar. Este procedimento garante que o tribunal tem toda a informação necessária para avaliar se realmente existe uma contradição na jurisprudência que justifique uma revisão da decisão.
Um advogado quer contestar uma sentença de um tribunal de primeira instância sobre um acidente automóvel. Apresenta requerimento alegando que a sentença contradiz uma decisão anterior do Supremo Tribunal de Justiça sobre casos similares. Anexa cópia autenticada dessa decisão anterior do Supremo. O tribunal analisa se realmente existe contradição relevante que justifique o recurso.
Uma empresa discorda de uma decisão sobre indemnização por despedimento. Apresenta requerimento demonstrando como essa sentença viola jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal de Justiça. Obrigatoriamente junta cópia da decisão suprema anterior que contraria a sentença impugnada para fundamentar adequadamente o recurso.
Um tribunal analisa um requerimento de uniformização de jurisprudência. Verifica se o requerente explicou claramente quais são os elementos que demonstram a contradição e se anexou cópia da decisão anterior do Supremo. Sem estes requisitos, o requerimento pode ser rejeitado por vício formal.
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