Pertence ao Código de Processo Civil (Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho)
Este artigo estabelece o procedimento a seguir quando o Supremo Tribunal de Justiça anula uma sentença de apelação e ordena a sua reforma. A reforma significa que a causa volta a ser julgada, mas mantendo os mesmos juízes que originalmente proferiram a decisão anulada, sempre que tal seja possível. Isto garante continuidade no conhecimento do caso. A decisão reformada deve respeitar rigorosamente as orientações e limites estabelecidos pelo Supremo Tribunal de Justiça na sua sentença de anulação. O tribunal não tem liberdade para julgar novamente sem limites — deve adequar-se estritamente aos termos fixados pela instância superior. Este mecanismo equilibra dois princípios: permite correção de erros graves, mantendo estabilidade processual e aproveita o conhecimento prévio dos juízes sobre o processo.
Um tribunal de apelação condena um réu, mas o Supremo Tribunal de Justiça anula a sentença por considerar que houve violação do direito de defesa. Ordena a reforma. Os mesmos três juízes que condenaram devem voltar a reunir-se e proferir nova sentença, desta vez respeitando as garantias processuais que o Supremo identificou como violadas.
Uma sentença de apelação é anulada porque aplicou lei incorreta. O Supremo Tribunal especifica: a reforma deve manter-se nos factos já provados, mas aplicar a legislação correta. O tribunal de apelação, na reforma, não pode reabrir discussão sobre provas nem afastar-se daquilo que o Supremo determinou.
Os juízes originários entretanto reformaram-se ou foram transferidos. A lei permite exceção: a reforma ocorre com outros juízes disponíveis do mesmo tribunal, mas sempre seguindo com exatidão os critérios fixados pelo Supremo Tribunal de Justiça.
Faz a tua pergunta em linguagem natural. A IA pesquisa em legislação consolidada e jurisprudência portuguesa e devolve resposta fundamentada com referências.
Grátis para começar · sem cartão de crédito
Este conteúdo tem fins meramente informativos e não constitui aconselhamento jurídico. Para questões específicas do seu caso, consulte um advogado qualificado inscrito na Ordem dos Advogados. A TogaAI é uma ferramenta de apoio à prática jurídica e não substitui o julgamento profissional de um advogado.