1 - As sentenças e os despachos que recaiam unicamente sobre a relação processual têm força obrigatória dentro do processo.
2 - Excluem-se do disposto no número anterior os despachos previstos no artigo 630.º.
34 palavras · ID 1959A0620
Pertence ao Código de Processo Civil (Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho)
Este artigo estabelece que as decisões do tribunal (sentenças e despachos) que tratam apenas de questões procedimentais — ou seja, de como o processo funciona, não sobre o fundo da causa — têm obrigatoriedade dentro desse mesmo processo. Significa que, enquanto o processo está em curso, essas decisões vinculam as partes e o tribunal. Por exemplo, uma decisão sobre onde e quando a audiência ocorre, ou sobre que documentos devem ser apresentados, é obrigatória. No entanto, o artigo deixa claro uma exceção: alguns despachos especiais (listados no artigo 630.º) não têm essa força obrigatória automática. Esta norma distingue-se do 'caso julgado material', que torna as decisões sobre o fundo da causa permanentes e irrevogáveis depois do processo terminar.
O juiz marca uma audiência para 15 dias e estabelece que os documentos devem ser entregues até 10 dias antes. Esta decisão é obrigatória: as partes devem cumprir. Se uma parte não enviar os documentos no prazo, pode ser penalizada. O despacho vincula todos dentro do processo.
O tribunal ordena que uma parte apresente documentação específica para o processo avançar. Esta ordem processual é vinculante — a parte não pode ignorá-la. Se não cumprir, enfrentará consequências processuais, como a revelia ou multa.
Um despacho altera a sala de julgamento ou transfere o processo para outra comarca por motivos organizacionais. Esta decisão é obrigatória enquanto o processo está em curso, mas pode ser revista em recursos posteriores, diferentemente das sentenças finais.
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