Livro III · Do processo de declaraçãoTítulo IV · Da sentençaCapítulo III · Efeitos da sentença

Artigo 619.º(art.º 671.º CPC 1961) Valor da sentença transitada em julgado

Pertence ao Código de Processo Civil (Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho)

Resumo em linguagem claraGerado por IA · revisto contra texto oficial

Este artigo estabelece o valor e a força de uma sentença depois de estar definitivamente encerrada (transitada em julgado). Quando uma decisão judicial sobre a matéria principal de uma causa fica definitiva, ela torna-se vinculativa tanto dentro do processo como fora dele. Isto significa que as partes e terceiros têm de a respeitar e cumprir. No entanto, existe uma exceção importante: quando a sentença condena alguém a pagar alimentos (pensão de alimentos, por exemplo) ou outras prestações que dependem de circunstâncias especiais — como o rendimento ou a saúde de quem paga — a sentença pode ser modificada se essas circunstâncias mudarem significativamente. Por exemplo, se o obrigado perde o emprego ou tem novos dependentes, pode pedir a alteração da sentença. Esta flexibilidade existe porque estas prestações têm natureza contínua e devem acompanhar a realidade económica e social das pessoas envolvidas.

Quando se aplica — exemplos práticos

Efeito vinculativo de uma condenação por dívida

João é condenado a pagar 5.000 euros a Maria por uma dívida. Depois de a sentença transitar em julgado, João é obrigado a pagar. Se se recusar, Maria pode executar a sentença e cobrar a dívida através de penhora de bens. A decisão é definitiva e Juan não pode contestá-la novamente no mesmo processo.

Alteração de pensão alimentícia por mudança de circunstâncias

Uma sentença obriga o pai a pagar 300 euros mensais de alimentos ao filho. Passados dois anos, o pai fica desempregado e a sua situação financeira piora significativamente. Pode requerer ao tribunal a redução da pensão, porque as circunstâncias que determinaram a sentença original mudaram.

Impossibilidade de alterar condenação comum

Um tribunal condena uma empresa a pagar 10.000 euros por danos causados. Depois de transitada, a empresa não pode pedir alteração da sentença alegando que os seus lucros diminuíram. Apenas prestações especiais como alimentos podem ser revistas por mudança de circunstâncias.

Texto oficial

Ver no PGDL ↗
1 - Transitada em julgado a sentença ou o despacho saneador que decida do mérito da causa, a decisão sobre a relação material controvertida fica a ter força obrigatória dentro do processo e fora dele nos limites fixados pelos artigos 580.º e 581.º, sem prejuízo do disposto nos artigos 696.º a 702.º. 2 - Mas se o réu tiver sido condenado a prestar alimentos ou a satisfazer outras prestações dependentes de circunstâncias especiais quanto à sua medida ou à sua duração, pode a sentença ser alterada desde que se modifiquem as circunstâncias que determinaram a condenação.
96 palavras · ID 1959A0619
Assistente jurídico TOGA

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