À parte que apresente como prova qualquer reprodução cinematográfica ou registo fonográfico incumbe facultar ao tribunal os meios técnicos de o exibir, sempre que seja necessário, sem prejuízo do disposto no artigo 411.º.
33 palavras · ID 1959A0428
Pertence ao Código de Processo Civil (Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho)
Este artigo estabelece uma regra prática sobre a apresentação de provas audiovisuais em tribunal. Quando uma das partes quer usar como prova um vídeo, filme, gravação de áudio ou qualquer reprodução cinematográfica ou fonográfica, ela tem a obrigação de fornecer ao tribunal todo o equipamento técnico necessário para que o juiz possa ver ou ouvir essa prova. Isto significa providenciar o aparelho, cabos, software ou qualquer meio indispensável para exibição. O objetivo é garantir que o tribunal consegue aceder à prova sem dificuldades técnicas. Esta obrigação recai sobre quem apresenta a prova, não sobre o tribunal. A regra não prejudica o que está disposto no artigo 411.º, que trata de questões de autenticidade e valor probatório dos documentos.
Num litígio sobre um acidente de trânsito, uma das partes possui gravação de câmara de segurança que prova os factos. Ao apresentar este vídeo como prova, essa parte deve levar para tribunal um portátil, projetor ou ecrã, e garantir que o ficheiro está acessível e funciona. O tribunal não é obrigado a ter estes meios.
Num processo sobre assédio moral, o trabalhador pretende usar como prova uma gravação áudio de conversas. Deve trazer para tribunal os equipamentos necessários para reprodução clara da gravação, permitindo que o juiz e as outras partes ouçam adequadamente o conteúdo.
Numa ação contra uma autarquia, um cidadão quer apresentar como prova um documentário sobre impacto ambiental. É responsabilidade dele providenciar o equipamento de projeção e garantir que funciona corretamente na sala de audiência.
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