Pertence ao Código de Processo Civil (Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho)
Este artigo permite ao autor (quem abre o processo) ou ao réu (quem é demandado) apresentar pedidos alternativos quando existe dúvida legítima sobre quem é realmente o responsável ou a pessoa certa para responder em tribunal. Em vez de arriscar perder o caso porque se demandou a pessoa errada, é possível apresentar o mesmo pedido contra várias pessoas, ou apresentar pedidos diferentes conforme a situação. Esta flexibilidade protege quem processa quando a responsabilidade não é clara — por exemplo, quando se desconhece se o verdadeiro responsável é a empresa ou o seu representante. O tribunal avalia então qual é a pessoa correta. Esta solução evita que processos falhem apenas porque se identificou mal o demandado, desde que exista uma razão fundamentada para essa dúvida.
Um condutor é atropelado por uma carrinha. Desconhece se deve processar a empresa proprietária ou o motorista individualmente. O artigo permite deduzir o pedido de indemnização contra ambos subsidiariamente, ou alterar o pedido conforme fique claro quem é o responsável durante o julgamento.
Um credor não tem certeza se deve reclamar valores ao falecido de quem herda, ou aos herdeiros. Pode deduzir o pedido contra a herança como um todo e, subsidiariamente, contra os herdeiros individualmente, conforme o tribunal determine a titularidade correta.
Um cliente contrata serviços através de intermediário, mas dúvida se o contrato vincula o intermediário ou a empresa representada. Pode processar ambos subsidiariamente pelo mesmo serviço defeituoso, resolvendo-se a questão durante o processo.
Faz a tua pergunta em linguagem natural. A IA pesquisa em legislação consolidada e jurisprudência portuguesa e devolve resposta fundamentada com referências.
Grátis para começar · sem cartão de crédito
Este conteúdo tem fins meramente informativos e não constitui aconselhamento jurídico. Para questões específicas do seu caso, consulte um advogado qualificado inscrito na Ordem dos Advogados. A TogaAI é uma ferramenta de apoio à prática jurídica e não substitui o julgamento profissional de um advogado.